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STJ decide sobre penalidades nos casos por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta

Cláusula de não concorrência na alienação de estabelecimento comercial

Recuperação de crédito oriundo do recolhimento de "PIS" e "COFINS"

Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção

Banco em greve deve permitir acesso de cliente a salário

Breve análise acerca do direito de retirada do sócio

“(Im)Penhorabilidade” do salário em conta para esse fim.