Ex-moradores são obrigados a pagar taxa por não desocupar imóvel

Cônjuge e companheiro tem direito à herança no regime da separação de bens

Banco deve provar autenticidade de assinatura quando consumidor alegar falsidade

Estado de SP deve fornecer tratamento Home Care

Diagnóstico errado de DST gera direito à indenização

É possível mudar o nome da criança quando há exposição vexatória

Mudança de guarda dos filhos: Preciso continuar pagando pensão se meu filho vier morar comigo?

O pai ou a mãe deve pagar pensão ao filho menor mesmo preso

Construtora deve pagar danos morais por atraso na entrega de imóvel

Companhia aérea deve indenizar por desembarcar passageiro em outra cidade

Não pode haver tratamento privilegiado entre o pai biológico e o pai socioafetivo

Garoto de 12 anos consegue autorização para viagens até completar maioridade

É necessário formalizar a união estável? Qual a finalidade e motivos?

ITCMD não deve ser recolhido na abertura da sucessão

Pagar pensão alimentícia não impede danos morais por abandono do filho

STJ julgará obrigação dos planos de saúde em cobrir fertilização "in vitro"

Mulher casada consegue excluir o sobrenome do marido

Casal que se conheceu no Tinder faz contrato de 17 páginas para iniciar namoro

Pai que não quer se vacinar não poderá visitar filha

Pensão alimentícia paga pela avó aos netos maiores de 24 anos "incentiva ócio"