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Ricardo De Carli
Após falecimento, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros
O STJ entendeu que a companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito.
Ricardo De Carli
Não possui dinheiro para pagar o imposto (ITCMD) do inventário?
O valor dos bens ou das contas do falecido poderão ser utilizados para pagamento do ITCMD
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