• Ricardo Henrique Decarli

É necessário formalizar a união estável? Qual a finalidade e motivos?


A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.


Desde 2011, o STF atribuiu à união homoafetiva os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva. Nos dois casos, aplicam-se os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.


A formalização da união não é obrigatória, mas pode ocorrer mediante confecção de escritura pública de união estável, sem necessidade de testemunhas.


O documento é utilizado para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.


Também é possível formalizar por meio de documento particular redigido pelo próprio casal, assinado por ambos e mais duas testemunhas. Nesse caso, porém, haverá necessidade de reconhecer a união judicialmente, caso haja necessidade futura. A declaração nesse caso servirá como prova.


Motivos para formalizar a sua união estável:


Segurança

O casal terá prova da data de início da convivência e do regime de bens que vigora na união estável.


Liberdade

O casal pode estipular o regime de bens que desejar (comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens ou participação final nos aquestos), salvo o caso de separação obrigatória de bens.


Prova plena

Se por escritura pública, o tabelião de notas tem fé pública e a declaração feita em sua presença independe de outras provas para comprovação da existência da união.


Garantia

Os companheiros têm direito à herança um do outro e a escritura de união estável gera garantias ao sobrevivente. No caso de união estável formalizada por documento particular, haverá necessidade de reconhecimento judicial


Facilidade

O documento permitirá que o companheiro seja incluído como dependente em planos de saúde, odontológicos, clubes, órgãos previdenciários e outros, sem burocracia.


Legitimidade

Autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente do companheiro.


Praticidade

Facilita o recebimento de pensão do INSS em caso de falecimento do companheiro.


Igualdade

Casais do mesmo sexo podem utilizar a escritura de união estável para garantir segurança e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.