A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.
Desde 2011, o STF atribuiu à união homoafetiva os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva. Nos dois casos, aplicam-se os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
A formalização da união não é obrigatória, mas pode ocorrer mediante confecção de escritura pública de união estável, sem necessidade de testemunhas.
O documento é utilizado para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.
Também é possível formalizar por meio de documento particular redigido pelo próprio casal, assinado por ambos e mais duas testemunhas. Nesse caso, porém, haverá necessidade de reconhecer a união judicialmente, caso haja necessidade futura. A declaração nesse caso servirá como prova.
Motivos para formalizar a sua união estável:
Segurança
O casal terá prova da data de início da convivência e do regime de bens que vigora na união estável.
Liberdade
O casal pode estipular o regime de bens que desejar (comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens ou participação final nos aquestos), salvo o caso de separação obrigatória de bens.
Prova plena
Se por escritura pública, o tabelião de notas tem fé pública e a declaração feita em sua presença independe de outras provas para comprovação da existência da união.
Garantia
Os companheiros têm direito à herança um do outro e a escritura de união estável gera garantias ao sobrevivente. No caso de união estável formalizada por documento particular, haverá necessidade de reconhecimento judicial
Facilidade
O documento permitirá que o companheiro seja incluído como dependente em planos de saúde, odontológicos, clubes, órgãos previdenciários e outros, sem burocracia.
Legitimidade
Autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente do companheiro.
Praticidade
Facilita o recebimento de pensão do INSS em caso de falecimento do companheiro.
Igualdade
Casais do mesmo sexo podem utilizar a escritura de união estável para garantir segurança e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.
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