• Ricardo Henrique Decarli

O direito à moradia permanece após o falecimento de um dos cônjuges

Trata-se do direito real de habitação, que tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge/companheiro, tanto no casamento como na união estável.


Segundo a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o direito real de habitação deve ser conferido ao cônjuge / companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrem filhos exclusivos do cônjuge falecido.