ECA Digital: como proteger crianças e adolescentes na internet e exercer o poder familiar

A presença da tecnologia na rotina das famílias traz oportunidades de aprendizado e conexão, mas também desafios relacionados à segurança, à privacidade e à exposição de crianças e adolescentes. Nesse cenário, surge uma questão importante: como os pais podem exercer seu dever de cuidado no ambiente digital e proteger crianças e adolescentes na internet?

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e estabeleceu regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estendendo as diretrizes de proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (Lei nº 8.069/1990) para esse ecossistema. Entre outros aspectos, a legislação prevê obrigações para plataformas e serviços digitais relacionadas à segurança, à supervisão parental e à prevenção de riscos.

Como proteger crianças e adolescentes na internet: o que muda para as famílias?

O ECA Digital reforça que a proteção da infância no ambiente virtual é uma responsabilidade compartilhada. De um lado, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 28 de outubro de 2026, um guia orientativo que explica como o ECA Digital se aplica aos fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação, apresentando critérios para identificar os agentes sujeitos à legislação e esclarecendo os principais deveres relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. De outro, embora as empresas tenham essas obrigações próprias, pais e responsáveis também desempenham um papel fundamental na orientação e na prevenção de riscos.

E como essa responsabilidade também alcança as empresas? O alcance do ECA Digital não se limita às plataformas declaradamente destinadas ao público infantojuvenil. Empresas que oferecem produtos ou serviços digitais com possibilidade de acesso por crianças e adolescentes também podem estar sujeitas à legislação, a depender das características de suas atividades e dos riscos envolvidos. Por isso, o Guia da ANPD representa um importante ponto de atenção para o setor empresarial, independentemente do porte, ao estabelecer parâmetros para a identificação dos agentes sujeitos à legislação e para a compreensão dos deveres de prevenção, proteção, informação e segurança. A avaliação desse enquadramento e das medidas necessárias de adequação passa a integrar a agenda de governança, privacidade e gestão de riscos das organizações.

Como proteger crianças e adolescentes na internet diante da exposição nas redes sociais e de divergências entre os pais?

Esse cuidado está relacionado ao exercício do poder familiar, que compreende deveres de proteção, educação e promoção do desenvolvimento dos filhos. Na prática, envolve acompanhar o uso da internet, estabelecer limites adequados à idade e conversar sobre situações potencialmente perigosas. Entretanto, proteger não significa vigiar sem limites. Crianças e adolescentes também têm direito à dignidade, à intimidade e à privacidade. A supervisão deve considerar sua idade, maturidade e autonomia progressiva, sempre orientada pelo melhor interesse da criança ou do adolescente.

As decisões sobre a vida digital dos filhos também podem gerar conflitos entre genitores, sobretudo após uma separação. Divergências sobre a publicação de fotografias, a criação de perfis em redes sociais ou o uso de determinados aplicativos exigem diálogo e atenção ao melhor interesse dos filhos. A solução dependerá das circunstâncias de cada caso, considerando o exercício do poder familiar e os possíveis impactos da decisão sobre os direitos da criança ou do adolescente. Quando o diálogo não for suficiente, pode ser necessária orientação jurídica específica. A própria ANPD destaca a importância de mecanismos de segurança e de aferição de idade que sejam compatíveis com os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

Como proteger crianças e adolescentes na internet e promover uma relação mais segura com a tecnologia?

Algumas medidas simples podem contribuir para a proteção digital no ambiente familiar e promover uma relação mais segura com a tecnologia:

• Revisar as configurações de privacidade das plataformas utilizadas pelos filhos.

• Evitar a divulgação desnecessária de localização, rotina escolar e outras informações pessoais.

• Estabelecer regras de uso adequadas à idade e à maturidade.

• Manter um diálogo aberto sobre contatos desconhecidos, conteúdos inadequados e situações desconfortáveis.

• Utilizar ferramentas de supervisão parental de forma proporcional e consciente.

O que se extrai desse cenário é que proteção digital também é cuidado familiar. O ECA Digital amplia a discussão sobre os direitos de crianças e adolescentes em uma sociedade cada vez mais conectada e sua aplicação reforça a importância da atuação conjunta entre famílias, plataformas digitais e o poder público. O grande desafio é promover o uso seguro e consciente da tecnologia, conciliando o dever de cuidado dos pais com o respeito à privacidade, à dignidade e ao desenvolvimento dos filhos.

Sua família está preparada para os desafios da vida digital?

Compreender os direitos envolvidos e as responsabilidades de cada um é um passo fundamental para prevenir conflitos e resguardar o futuro dos filhos. Em caso de dúvidas sobre poder familiar e direitos digitais, a orientação jurídica especializada ajuda a avaliar as particularidades do seu caso e identificar os caminhos mais adequados.

Sobre a autora:

Juliana Arcuri Lourenço De Carli é advogada, com atuação em Direito Digital com foco em privacidade, proteção de dados e questões regulatórias.

Fontes de referência:

[1] Lei nº 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

[2] Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — informações e orientações oficiais sobre o ECA Digital