• Ricardo Henrique Decarli

Alteração do regime de bens após o casamento

É possível alterar o regime de bens após o casamento, porém será necessário que os cônjuges manifestem esse desejo judicialmente.


mudanca regime bens casamento

Além disso será necessário que os cônjuges cumpram todos os requisitos abaixo elencados:


(i) O pedido deverá ser feito pelo casal

(ii) Indicar um motivo relevante

(iii) O pedido deve ser feito pela via judicial, por meio de um advogado

(iv) Mostrar que não haverá prejuízo para nenhum dos cônjuges


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