• Ricardo Henrique Decarli

Pai / Mãe devolve o filho fora do horário combinado. O que fazer?


O direito de visita é garantido ao genitor (pai ou mãe) que não possui a guarda ou não reside com a criança.


Caso seja um acordo verbal, será necessário ajuizar ação judicial para estipular regras e horários, para posterior reclamação judicial, caso ocorra.


Se, todavia, já houver decisão judicial dispondo sobre a visitação, obviamente uma CONVERSA pode resolver a situação e fazer com esses descumprimentos cessem. CONTUDO, se apenas a conversa não solucionar o problema, é possível recorrer ao poder judiciário, através de uma petição simples, para comunicar o descumprimento.


Diante disso o juiz decidirá quais medidas devem ser adotadas para cessar os atrasos.