• Ricardo Henrique Decarli

Não é válido testamento de próprio punho sem a presença de testemunhas


Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento, a parte alegava que o requisito seria formalidade superável tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes ou de herdeiros necessários.

De acordo com o processo, a testadora, viúva e sem herdeiros necessários, estabeleceu como ato de última vontade a destinação de seu patrimônio a título de sucessão, distribuindo-o entre parentes na linha colateral consanguínea e afins, na forma de herdeiros testamentários e legatários.

O documento não foi assinado pelas testemunhas que alegaram ter presenciado a sua lavratura e que tiveram conhecimento direto da intenção da testadora. Foi formulado, então, pedido de cumprimento de testamento particular sob o fundamento de que o formalismo não poderia ceder ao desejo do autor da herança, principalmente por não haver violação a dispositivo de ordem pública ou prejuízo a terceiros.

No entanto, o pedido foi rejeitado.

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido em razão do descumprimento dos requisitos legais. De acordo com a sentença, a presença das três testemunhas no caso de lavratura de testamento particular escrito de próprio punho é requisito indispensável nos termos do artigo 1.876, parágrafo 1º, do Código Civil de 2002, sob pena de nulidade, tendo em vista que "ouvir a leitura do testamento e subscrevê-lo faz parte do próprio conceito de testamento particular".

Em segunda instância, o Tribunal de Justiça manteve a invalidade do testamento. Segundo a decisão de segundo grau, não foi explicado, de forma inequívoca e incontroversa, a razão da ausência de assinaturas e o motivo pelo qual as testemunhas, apesar de presenciarem a realização do testamento, não o assinaram nem o levaram ao notário ou trouxeram o oficial até a residência da testadora, uma vez que houve tempo para isso.

“Houvessem os herdeiros testamentários e legítimos apresentado, em conjunto, pedido de cumprimento ao testamento, demonstrando, em uníssono, a concordância, aí sim poderíamos, ao arrepio da lei, determinar seu cumprimento. Entretanto, se há reclamo quanto à inobservância de formalidade essencial e legal, não pode preponderar a vontade sobre a forma, porque, neste caso, a sucessão legítima predomina sobre a testamentária”, concluiu o tribunal de origem.

No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu a decisão acertada. Ele reconheceu a possibilidade de, em circunstâncias específicas, o juiz dispensar a presença de testemunhas no ato de testar. No entanto, observou, as instâncias de origem consignaram que o documento elaborado de próprio punho não seria válido e que a alegação unilateral das testemunhas de que presenciaram o ato não seria suficiente para tal comprovação.

O relator salientou ainda que a ausência de assinaturas não foi o único vício a ensejar a invalidade do testamento, pois não houve a leitura e a assinatura do documento pelo testador na presença das testemunhas e nem mesmo se observou a vontade expressa da testadora de que fosse realizado o registro do ato em cartório.

“Não pode ser confirmado o testamento particular formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, pois rever todas essas conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”, concluiu o relator.

Como já mencionado, qualquer pessoa maior e capaz, poderá dispor da metade dos seus bens para depois da sua morte. O testamento poderá ser mudado a qualquer tempo, enquanto em vida o testador (aquele que deixa os bens) . Na data do testamento, o seu testador deverá estar plenamente capaz, ou melhor dizendo, com sua faculdade mental sadia sem que esteja sofrendo de qualquer doença que possa afetar seu intelecto, ou mesmo sem interferência de outra pessoa na vontade do testador. Caso exista essas hipóteses o testamento poderá ser anulado no futuro. Existem 3 tipos de testamentos. São eles: O testamento público; este tipo de testamento, deverá ser registrado em cartório no livro próprio, o testador poderá constituir um advogado especialista na área, para que lhe oriente quanto a organização na sucessão dos seus bens pós morte, sem contar com as cláusulas de gravame, ou seja, condições especificas para que o(s) herdeiro(s) possa(m) receber a herança. O testamento cerrado; é aquele escrito pelo próprio testador, ou por alguém a seu mando, este tipo de testamento, deverá obrigatoriamente ser entregue ao tabelião e na presença de 2 (duas) testemunhas, e será elaborado um auto de aprovação com as assinaturas do tabelião, das testemunhas e pelo testador. O testamento particular (caso retratado acima); este testamento poderá ser escrito de próprio punho ou mecanicamente, se feito de próprio punho, deverá ser lido e assinado na presença de 3 (três) testemunhas, se elaborado mecanicamente, não poderá conter rasuras ou espaços em branco, deverá ser lido e assinado na presença de 3 (três) testemunhas. Sempre que houver a existência de um testamento, o inventário obrigatoriamente será realizado na sua forma judicial.

Quem estiver disposto a decidir como dispor os bens após o seu falecimento, deverá contatar um advogado para assessorá-lo,

#Testamento #TestamentodePróprioPunho #Sucessão #Inventário

Entre em contato

Dúvidas? Venha tomar um café conosco

Contate-me através do telefone, do e-mail ou encaminhe uma mensagem preenchendo o formulário abaixo. Será um prazer atendê-lo!

  • Google Places - Círculo preto
  • Instagram - Black Circle
  • LinkedIn - Black Circle
  • Twitter - Black Circle
WhatsApp Ricardo Decarli

RHD

Atuação
Atendimento

 

De segunda a sexta-feira

Das 9h às 18h

*Apenas com horário agendado

2016-2020 Ricardo Henrique Decarli Sociedade Unipessoal de Advocacia. Todos os direitos reservados. 
WhatsApp Ricardo Decarli