ECA Digital para empresas de tecnologia e jogos eletrônicos: quais as orientações da ANPD?
A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025 em março deste ano, representa um importante avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Como abordamos em nosso artigo “ECA Digital e poder familiar: como proteger crianças e adolescentes na internet?”, disponível em nosso site, a nova legislação também traz reflexos importantes para as famílias e para o exercício da responsabilidade parental.
Mas os impactos do ECA Digital não se limitam ao ambiente familiar. A legislação inaugura uma nova etapa de responsabilidades para empresas de diversos setores, especialmente para aquelas que oferecem produtos ou serviços de tecnologia da informação acessíveis a crianças e adolescentes. Nesse contexto, a adequação ao ECA Digital para empresas de tecnologia e jogos eletrônicos exige atenção às medidas de prevenção, proteção, informação e segurança, considerando as características e os riscos de cada negócio.
É sobre essas responsabilidades e as orientações apresentadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em outubro de 2026, por meio do Guia Orientativo “Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital” que trataremos neste artigo (faça o download abaixo).
O documento apresenta orientações sobre quais empresas e serviços estão sujeitos à legislação e como devem ser interpretadas as obrigações de prevenção, proteção, informação e segurança no ambiente digital.
Por que este Guia é importante para sua organização?
O ECA Digital não se restringe às redes sociais, plataformas de conteúdo ou serviços destinados especificamente a crianças e adolescentes. Seu alcance pode envolver empresas dos mais diversos setores econômicos que disponibilizam produtos ou serviços digitais, incluindo aplicativos, plataformas de comércio eletrônico, serviços financeiros, soluções educacionais, ferramentas de inteligência artificial e jogos eletrônicos.
Nesse contexto, uma das principais contribuições do Guia é oferecer maior previsibilidade jurídica para identificar quais produtos e serviços estão sujeitos à legislação e quais obrigações devem ser observadas, considerando suas características, funcionalidades e riscos.
O documento esclarece três aspectos relevantes:
Abrangência da legislação: quais produtos e serviços digitais estão sujeitos ao ECA Digital, inclusive quando não são destinados especificamente ao público infantojuvenil, mas podem ser acessados por crianças e adolescentes.
Critérios de enquadramento: como avaliar a probabilidade de utilização, a facilidade de acesso e os riscos significativos à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Esses requisitos devem ser analisados de forma cumulativa, ressalvadas as hipóteses de presunção legal de acesso provável.
Proporcionalidade das obrigações: como a natureza do serviço, o modelo de negócio, os riscos envolvidos, o porte do fornecedor e sua capacidade de intervenção influenciam as exigências regulatórias aplicáveis.
Entre os principais esclarecimentos estão os critérios para caracterizar o acesso provável, a possibilidade de afastar fundamentadamente determinadas presunções de enquadramento e o tratamento diferenciado de serviços com controle editorial e conteúdos previamente licenciados.
Quando não houver presunção legal, a conclusão sobre a incidência da Lei deve considerar a análise conjunta dos três critérios, sempre observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Presunção legal de acesso provável: é possível afastá-la?
O Guia da ANPD identifica categorias de produtos e serviços que, por suas características, já são considerados direcionados ou provavelmente acessados por crianças e adolescentes, como redes sociais, lojas de aplicativos, jogos eletrônicos, sistemas operacionais e ferramentas de inteligência artificial generativa. Também estão abrangidas plataformas de comércio eletrônico que intermedeiem produtos ou serviços proibidos a esse público. Nesses casos, não é necessário realizar o teste de acesso provável para reconhecer a aplicação do ECA Digital.
Essa presunção, contudo, pode ser afastada quando a empresa demonstrar, com justificativas consistentes e considerando as particularidades do caso, que um ou mais dos critérios legais não estão presentes. Embora o Guia apresente orientações para essa análise, não define um procedimento formal ou as evidências necessárias. Além disso, a avaliação da empresa não vincula a ANPD, que poderá chegar a uma conclusão diferente com base nas características e no uso efetivo do produto ou serviço.
É importante lembrar que medidas como a aferição de idade não afastam, por si só, a aplicação da Lei: são instrumentos para reduzir riscos e cumprir obrigações legais. O enquadramento e as medidas exigidas devem ser avaliados caso a caso, considerando as exceções previstas na legislação e a proporcionalidade das obrigações às características e aos riscos de cada produto ou serviço.
Proporcionalidade e prevenção: o que as empresas devem considerar?
O Guia reforça que as obrigações do ECA Digital devem considerar as características de cada produto ou serviço, como funcionalidades, riscos, modelo de negócio, porte do fornecedor e número de usuários. Assim, as medidas esperadas de uma rede social, por exemplo, podem ser diferentes daquelas aplicáveis a uma plataforma educativa ou de streaming, sem afastar o dever de proteção de crianças e adolescentes.
Além de identificar e prevenir riscos desde a concepção do serviço, as empresas devem acompanhar a eficácia das medidas adotadas e manter registros que demonstrem sua implementação e seus resultados. Também é importante garantir que as informações destinadas aos usuários sejam claras, acessíveis e apresentadas nos momentos adequados.
Nesse cenário, uma avaliação jurídica individualizada é essencial para identificar as obrigações aplicáveis, definir medidas proporcionais e estabelecer prioridades de adequação.
Jogos eletrônicos: o que muda para as empresas do setor?
A recente regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, por meio do Decreto nº 13.138/2026 publicada em 14 de outubro deste ano, trouxe novos contornos para o setor e reforçou a necessidade de atenção às regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O artigo 22 deste Decreto determina expressamente que a implementação do Marco Legal, no que se refere à proteção de crianças e adolescentes, observe o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital.
Isso significa que as empresas que desenvolvem, publicam, distribuem ou exploram comercialmente jogos eletrônicos precisam observar não apenas as regras de classificação indicativa, mas também as obrigações relacionadas às funcionalidades, à monetização, à publicidade e aos mecanismos de proteção.
Um ponto que merece atenção especial são as chamadas loot boxes, ou caixas de recompensa, caixas “surpresas”. Nos termos do Decreto nº 12.880/2026, os jogos que ofereçam esse recurso devem adotar mecanismos de verificação de idade para impedir o acesso de crianças e adolescentes. Também devem ser observadas as restrições ao uso de dados de crianças e adolescentes para publicidade comercial baseada em perfil e as medidas de supervisão parental relacionadas a compras e transações financeiras.
A adequação ao ECA Digital, portanto, não se limita à inclusão de avisos ou a ajustes pontuais na interface. É necessário avaliar o funcionamento do produto, suas funcionalidades e seu modelo de negócio, identificando riscos e implementando medidas de proteção desde a concepção e ao longo de sua operação.
Além das obrigações regulatórias, o setor apresenta particularidades jurídicas que exigem atenção à estruturação dos negócios e à formalização das relações comerciais, sobretudo em relações contratuais. A ausência de previsões contratuais claras pode gerar insegurança jurídica na negociação com parceiros e até em operações de investimento.
Portanto, a conformidade regulatória e a segurança jurídica dos negócios precisam caminhar juntas. Uma avaliação preventiva permite identificar vulnerabilidades, organizar responsabilidades e fortalecer a estrutura jurídica das operações, sem perder de vista as particularidades de cada modelo de negócio.
Como preparar sua empresa para as exigências do ECA Digital?
A aplicação do ECA Digital exige uma análise jurídica que considere as características de cada produto ou serviço, seu modelo de negócio e as relações comerciais envolvidas. Mais do que atender a exigências regulatórias, é importante que as empresas incorporem a proteção de crianças e adolescentes, a privacidade e a segurança digital aos seus processos, produtos e relações contratuais.
Nosso escritório oferece suporte consultivo a empresas na avaliação de riscos regulatórios, adequação de produtos e serviços digitais, proteção de dados pessoais e estruturação e revisão de contratos, contribuindo para a segurança jurídica das operações e o desenvolvimento sustentável dos negócios.
Empresas que atuam nos setores de tecnologia, plataformas digitais e jogos eletrônicos podem contar com assessoria jurídica preventiva para enfrentar os desafios regulatórios e contratuais desse mercado.
A segurança jurídica deve acompanhar a inovação desde a concepção do negócio.
Sobre a autora:
Juliana Arcuri Lourenço De Carli é advogada, com atuação em Direito Digital com foco em privacidade, proteção de dados e questões regulatórias.
Legislação e referências:
Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital).
Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. Regulamenta a Lei nº 15.211/2025.
Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024. Institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos.
Decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026. Regulamenta a Lei nº 14.852/2024.
ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo: Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação – escopo e obrigações gerais do ECA Digital. Outubro de 2026. Acesse o documento.
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