• Ricardo Henrique Decarli

Cliente negativada após quitar dívida receberá indenização por danos morais


Consumidora que permaneceu com nome negativado mesmo após quitar dívida será indenizada por danos morais. A decisão é da 2ª vara Cível de São Sebastião/SP, que fixou indenização de R$ 5.000,00.


A cliente propôs ação contra a administradora de cartões de crédito narrando que, mesmo após pagar o que devia à  empresa, teve seu nome mantido nos órgãos de proteção de crédito. Na Justiça, requereu indenização por danos morais e materiais.


O magistrado destacou ser incontroverso que, mesmo repactuado o débito, a empresa não procedeu à baixa do nome. Assim, agiu ilicitamente.


"Vale anotar que o dano moral nos casos como os dos autos é presumido, haja vista os transtornos e dissabores por que passam aqueles que têm o nome indevidamente lançado ou mantido nos cadastros de proteção ao crédito."

Fonte: Migalhas

Processo: 1002897-71.2020.8.26.0587