Quais São os Direitos de Herança do Cônjuge e do Companheiro em União Estável?

Entenda como a legislação brasileira protege os direitos de herança do cônjuge e do companheiro em união estável, e como ocorre a partilha de bens.

Os direitos de herança do cônjuge e do companheiro em união estável são temas de grande relevância no direito sucessório brasileiro. A legislação do país assegura que tanto o cônjuge quanto o companheiro tenham seus interesses protegidos na partilha de bens em caso de falecimento, mas existem diferenças importantes entre os dois casos que devem ser compreendidas. Neste post, vamos esclarecer como esses direitos são garantidos e quais são as regras aplicáveis à sucessão para cônjuges e companheiros.

Direitos de Herança do Cônjuge

O cônjuge ocupa uma posição de destaque na sucessão, sendo considerado herdeiro necessário, ao lado dos descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Isso significa que o cônjuge tem direito a uma parte da herança, mesmo que o falecido tenha deixado um testamento.

SAIBA SE VOCÊ É HERDEIRO NECESSÁRIO

1. Regime de Bens e Herança:

   • O regime de bens adotado no casamento influencia diretamente os direitos de herança do cônjuge. Por exemplo, no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos durante o casamento, além da herança dos bens particulares do falecido.

     
     

   • No regime de separação total de bens, o cônjuge herda como se fosse um herdeiro necessário, mas apenas em relação aos bens adquiridos pelo falecido, não aos que foram adquiridos em conjunto.

     
     

2. Concorrência com Descendentes:

   • Se o falecido deixou descendentes (filhos), o cônjuge concorre com eles na herança, recebendo uma parte dos bens de acordo com a divisão estabelecida pelo Código Civil.

     
     

3. Concorrência com Ascendentes:

   • Na ausência de descendentes, o cônjuge concorre com os ascendentes, geralmente recebendo metade da herança.

     
     

Direitos de Herança do Companheiro em União Estável

Os direitos de herança do companheiro em união estável também são reconhecidos pela legislação brasileira, mas há algumas diferenças em relação ao cônjuge. A união estável, embora não formalizada por casamento, é equiparada ao casamento para fins de direitos sucessórios, mas com algumas particularidades.

1. Equiparação à União Estável:

   • O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os direitos de herança do companheiro em união estável são equivalentes aos do cônjuge, assegurando que o companheiro também seja considerado herdeiro necessário.

     
     

2. Direito à Meação e Herança:

   • Assim como no casamento, o regime de bens influencia os direitos de herança do companheiro em união estável. Se a união estável foi formada sob o regime de comunhão parcial de bens, o companheiro terá direito à meação (metade dos bens adquiridos durante a união) e também herda a parte que cabe aos herdeiros necessários.

     
     

3. Concorrência com Outros Herdeiros:

   • O companheiro concorre com os descendentes do falecido na herança, tal como o cônjuge, recebendo uma parte dos bens conforme a divisão legal. Se não houver descendentes, concorre com os ascendentes.

     
     

4. Registro da União Estável:

   • Para garantir esses direitos, é recomendável que a união estável seja formalizada através de escritura pública, o que facilita o reconhecimento dos direitos de herança do companheiro em união estável em caso de falecimento de um dos companheiros.

Dr. Ricardo De Carli

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Importância de Conhecer os Direitos de Herança do Cônjuge e Companheiro

Compreender os direitos de herança do cônjuge e do companheiro em união estável é essencial para garantir uma partilha justa e evitar conflitos familiares. Tanto o cônjuge quanto o companheiro têm garantias legais, mas as especificidades de cada caso podem variar de acordo com o regime de bens e a existência de outros herdeiros.

• Planejamento Sucessório:

  • Conhecer e planejar a sucessão de bens é fundamental para garantir que os desejos do falecido sejam respeitados e que o cônjuge ou companheiro não seja prejudicado.

    
    

    Aqui você vai entender a IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO.

    
    

• Formalização de União Estável:

  • Formalizar a união estável é uma medida importante para assegurar que o companheiro tenha seus direitos de herança reconhecidos sem dificuldades.

    
    

• Evitar Conflitos:

  • A clareza sobre os direitos de herança do cônjuge e do companheiro em união estável ajuda a evitar disputas entre herdeiros e a assegurar que todos recebam a parte a que têm direito.

    
    

Garanta os Direitos de Herança do Cônjuge e Companheiro na União Estável

Os direitos de herança do cônjuge e do companheiro em união estável são protegidos pela legislação brasileira, mas compreender essas garantias e tomar as medidas necessárias para assegurá-las é crucial. Se você deseja garantir uma partilha de bens justa e sem complicações, é importante conhecer essas regras e, se necessário, buscar orientação jurídica especializada.

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