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Direito das Sucessões

O Direito das Sucessões corresponde à parte específica do Código Civil destinadas à regular a transferência do patrimônio do falecido aos herdeiros.

Sabemos que o falecimento de um ente é algo traumático na vida de qualquer pessoa. Entretanto, caso o falecido tenha deixado bens, há necessidade de inventariá-los o mais breve possível, seja pela via judicial ou extrajudicial, caso contrário haverá imposição de multa pelo Estado no momento da transferência dos bens aos herdeiros.

Ainda no âmbito do Direito das Sucessões existem os testamentos, que correspondem à última vontade expressa do falecido com relação a disponibilidade e divisão de bens.

Entenda mais sobre esses temas: